Juizado Especial do Idoso foi transformado no 25º Juizado Cível do Recife

No dia 09 de Setembro de 2015, o Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Idoso foi transformado no 25º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da capital, para permitir a priorização e a ampliação do acesso da pessoa idosa nas 23 Unidades da Central dos Juizados da capital. Para maiores informações, clique aqui.

No Centro Integrado de Cidadania, também funcionam o Ministério Público com o Centro de Apoio Psicossocial, a Delegacia do Idoso e a Central de Apoio às Medidas e Penas Alternativas (Ceapa), sendo os dois últimos órgãos mantidos pelo Governo de Pernambuco.

HistóriaO Juizado Especial Cível e Criminal do Idoso foi criado através da Resolução 201/2006, publicada em 25 de setembro de 2006. Inicialmente, o órgão funcionou no Centro Integrado de Cidadania, situado à Rua da Glória, 301, Boa Vista, na cidade do Recife.

A Lei Complementar nº 143, de 18 de setembro de 2009, no Art. 2º, converteu o Juizado Especial Cível e Criminal do Idoso em Juizado Especial Cível do Idoso e Juizado Especial Criminal do Idoso, os quais passaram a ser unidades distintas, funcionando também em espaços distintos.

Nesses órgãos, foram conciliados e processados casos em que figurassem como autor ou vítima as pessoas com idade igual ou superior a 60 anos em causas cíveis de menor complexidade e em infrações penais de menor potencial ofensivo, definidas na Lei nº 9.099/95.