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No Sistema de Juizados Especiais a forma de identificar qual o Juizado Especial que terá a competência para recepcionar a ação dependerá da matéria à qual pertença a demanda a ser ajuizada, como se pode observar abaixo:
- Matéria Criminal – a competência será sempre o local do fato. Nesse sentido, só haverá distribuição a um dos Juizados Especiais Criminais do Estado se o fato tiver ocorrido nas Comarcas onde esses Juizados estejam instalados. Caso o fato tenha ocorrido em uma Comarca que não exista JECRIM instalado, a distribuição será da competência de uma Vara Criminal ou Vara Única.
- Matéria Fazendária – atualmente, só a Comarca de Recife possui Juizados Especiais Fazendários, sendo sua competência nessa Comarca absoluta para causas até 60 salários mínimos.
- Matéria Cível e de Relações de Consumo – A competência do Juizado pode ir além da Comarca onde esteja instalado. Para isso foi que a Resolução TJPE nº 407/2017 (atualizada pela Resolução TJPE nº 419/2018), que cuida do Sistema de Juizados Especiais, apresenta em seus anexos a circunscrição para o 1º e 2º grau, a qual pode ser vista abaixo:
Download Resolução Nº 407/17