TJPE Tribunal de Justiça de Pernambuco

Aqui você poderá encontrar uma indicação das principais legislações relacionadas ao Direito de Família.

- Internacionais

• Convenção Europeia dos Direitos Humanos (1950)
• Convenção Americana de Direitos Humanos - Pacto de São José da Costa Rica (1969), ratificado pelo Brasil em 25.09.119
• Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos (1981)

- Nacionais

• Código Civil: Parte Especial - Livro IV - do Direito de Família (art. 1511 a 1783-A)
• Lei Nº 12.318/2010 – Lei da Alienação Parental
• Lei Nº 13.058/2014 – Lei da Guarda Compartilhada
• Lei Nº 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência
• Lei Nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente
• Lei Nº 10.741/2003 – Estatuto do Idoso
• Lei Nº 11.441/2007 – Lei que regulamenta o Divórcio em serventias extrajudiciais

- Projetos de Lei:

• Projeto de Lei 6008/2019: Altera a Lei nº 12.318, de 26 de agosto de 2010 (Lei da Alienação Parental), para prever a utilização da mediação nos litígios envolvendo alienação parental.
  Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)                                   
• Projeto de Lei da Câmara 84/2017: Altera dispositivo da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para inserir a mediação familiar como recomendação na regulação dos efeitos do divórcio.
  Situação: Matéria com a relatoria.

- Atos do CNJ

• Resolução Nº 125/2010 - Dispõe sobre a Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses no âmbito do Poder Judiciário e dá outras providências.

- Atos do TJPE

• Resolução nº 421/2019 - Institui a Coordenadoria Estadual de Família

- Atos da Coordenadoria Estadual de Família

• Portaria nº 001/2020 - Dispõe sobre a realização de perícias psicológicas e pedagógicas e atendimentos sociais, por meio da Plataforma Emergencial de Videoconferência disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ, enquanto durar o período de isolamento social decorrente da Pandemia do COVID-19, e dá outras providências.

• Ato n° 1154/2023 (DJE 06.12.23) - Autoriza a nomeação de psicólogos e assistentes sociais cadastrados no CPTEC/SIAJUS para atuarem como peritos em processos judiciais que envolvam a assistência judiciária gratuita, em carater excepcional e provisório. 

• Ato Conjunto n° 47/2023 (DJE 06.12.20123) - ​​​​Institui o Serviço de Acompanhamento de Convivência Familiar Assistida do Centro de Apoio Psicossoaial do Tribunal de Justiça de Pernambuco.