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Documentos
88. Sessão - CM de 30.11.2023 PF (DJe 04.12.2023).pdf
Modificado há 10 Meses por BERNADETE MARIA DE FREITAS MORAIS PESSOA.
Aprovado
90. Sessão - CM de 07.12.2023 (DJe 11.12.2023).pdf
Modificado há 11 Meses por BERNADETE MARIA DE FREITAS MORAIS PESSOA.
Aprovado
89. Sessão - CM de 30.11.2023 (DJe 11.12.2023).pdf
Modificado há 11 Meses por BERNADETE MARIA DE FREITAS MORAIS PESSOA.
Aprovado
87. Não houve sessão-CM em 23.11.2023 (DJe 20.11.2023).pdf
Modificado há 11 Meses por BERNADETE MARIA DE FREITAS MORAIS PESSOA.
Aprovado
86. Rep. Sessão - CM de 16.11.2023 (DJe 21.11.2023).pdf
Modificado há 11 Meses por BERNADETE MARIA DE FREITAS MORAIS PESSOA.
Aprovado
85. Pub. Sessão - CM de 16.11.2023 (DJe 20.11.2023).pdf
Modificado há 11 Meses por BERNADETE MARIA DE FREITAS MORAIS PESSOA.
Aprovado
84. Acórdãos - CM, de 09.11.2023 (DJe 23.11.2023).pdf
Modificado há 11 Meses por BERNADETE MARIA DE FREITAS MORAIS PESSOA.
Aprovado
83. Rep. Sessão - CM de 09.11.2023 (DJe 29.11.2023).pdf
Modificado há 11 Meses por BERNADETE MARIA DE FREITAS MORAIS PESSOA.
Aprovado
82. Pub. Sessão - CM de 09.11.2023 (DJe 17.11.2023).pdf
Modificado há 11 Meses por BERNADETE MARIA DE FREITAS MORAIS PESSOA.
Aprovado
81. Não houve sessão-CM em 02.11.2023 (DJe 16.11.2022).pdf
Modificado há 11 Meses por BERNADETE MARIA DE FREITAS MORAIS PESSOA.
Aprovado
80. Rep. Acórdãos-CM de 26.10.2023 (DJe 01.12.2023).pdf
Modificado há 11 Meses por BERNADETE MARIA DE FREITAS MORAIS PESSOA.
Aprovado
79. Pub. Acórdãos-CM de 26.10.2023 (DJe 23.11.2023).pdf
Modificado há 11 Meses por BERNADETE MARIA DE FREITAS MORAIS PESSOA.
Aprovado
78. Rep. Sessão-CM de 26.10.2023 (DJe 30.11.2023).pdf
Modificado há 11 Meses por BERNADETE MARIA DE FREITAS MORAIS PESSOA.
Aprovado
77. Pub. Sessão-CM de 26.10.2023 (DJe 10.11.2023).pdf
Modificado há 11 Meses por BERNADETE MARIA DE FREITAS MORAIS PESSOA.
Aprovado
76. Sessão - CM de 26.10.2023 PF (DJe 01.11.2023).pdf
Modificado há 11 Meses por BERNADETE MARIA DE FREITAS MORAIS PESSOA.
Aprovado
75. Sessão do CM, de 19.10.2023 (DJe 30.10.2023).pdf
Modificado há 11 Meses por BERNADETE MARIA DE FREITAS MORAIS PESSOA.
Aprovado
74. Rep. Sessão-CM de 05.10.2023 (DJe 18.10.2023).pdf
Modificado há 11 Meses por BERNADETE MARIA DE FREITAS MORAIS PESSOA.
Aprovado
73. Pub. Sessão-CM de 05.10.2023 (DJe 09.10.2023).pdf
Modificado há 11 Meses por BERNADETE MARIA DE FREITAS MORAIS PESSOA.
Aprovado
72. Sessão - CM de 28.09.2023 (DJe 04.10.2023).pdf
Modificado há 11 Meses por BERNADETE MARIA DE FREITAS MORAIS PESSOA.
Aprovado
71. Acórdãos - CM de 28.09.2023 (DJe 29.09.2023).pdf
Modificado há 11 Meses por BERNADETE MARIA DE FREITAS MORAIS PESSOA.
Aprovado
70. Sessão - CM de 28.09.2023 PF (DJe 29.09.2023).pdf
Modificado há 11 Meses por BERNADETE MARIA DE FREITAS MORAIS PESSOA.
Aprovado
69. Rep. Sessão-CM de 21.09.2023 (DJe 25.10.2023).pdf
Modificado há 11 Meses por BERNADETE MARIA DE FREITAS MORAIS PESSOA.
Aprovado
68. Pub. Sessão-CM de 21.09.2023 (DJe 28.09.2023).pdf
Modificado há 11 Meses por BERNADETE MARIA DE FREITAS MORAIS PESSOA.
Aprovado
67. Não houve sessão do CM em 14.09.2023.pdf
Modificado há 11 Meses por BERNADETE MARIA DE FREITAS MORAIS PESSOA.
Aprovado
66. Acórdãos - CM de 31.08.2023 (DJe 29.09.2023).pdf
Modificado há 11 Meses por BERNADETE MARIA DE FREITAS MORAIS PESSOA.
Aprovado
65. Sessão - CM de 31.08.2023 (DJe 11.09.2023).pdf
Modificado há 11 Meses por BERNADETE MARIA DE FREITAS MORAIS PESSOA.
Aprovado
64. Sessão Julg. PRA-CM de 31.08.2023 PF (DJe 01.09.2023).pdf
Modificado há 11 Meses por BERNADETE MARIA DE FREITAS MORAIS PESSOA.
Aprovado
63. Acórdãos-CM de 24.08.2023 (DJe 19.10.1012).pdf
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Aprovado
62. Sessão Julg. PRA-CM de 24.08.2023 (DJe 11.09.2023).pdf
Modificado há 11 Meses por BERNADETE MARIA DE FREITAS MORAIS PESSOA.
Aprovado
61. Sessão - CM de 24.08.2023 (DJe 11.09.2023).pdf
Modificado há 11 Meses por BERNADETE MARIA DE FREITAS MORAIS PESSOA.
Aprovado
60. Acórdão - CM de 24.08.2023 (DJe 28.08.2023).pdf
Modificado há 11 Meses por BERNADETE MARIA DE FREITAS MORAIS PESSOA.
Aprovado
59. Sessão-CM de 17.08.2023 (DJe 25.08.2023).pdf
Modificado há 11 Meses por BERNADETE MARIA DE FREITAS MORAIS PESSOA.
Aprovado
58. Sessão-CM de 10.08.2023 (DJe 18.08.2023).pdf
Modificado há 11 Meses por BERNADETE MARIA DE FREITAS MORAIS PESSOA.
Aprovado
57. Sessão Julg. PRA-CM de 03.08.2023 (DJe 18.08.2023).pdf
Modificado há 11 Meses por BERNADETE MARIA DE FREITAS MORAIS PESSOA.
Aprovado
56. Sessão - CM de 03.08.2023 (DJe 18.08.2023).pdf
Modificado há 11 Meses por BERNADETE MARIA DE FREITAS MORAIS PESSOA.
Aprovado
55. Rep.2 Sessão-CM de 27.07.2023 (DJe 13.09.2023).pdf
Modificado há 11 Meses por BERNADETE MARIA DE FREITAS MORAIS PESSOA.
Aprovado
54. Rep.1 Sessão-CM de 27.07.2023 (DJe 25.08.2023).pdf
Modificado há 11 Meses por BERNADETE MARIA DE FREITAS MORAIS PESSOA.
Aprovado
53. Pub. Sessão - CM de 27.07.2023 (DJe 15.08.2023).pdf
Modificado há 11 Meses por BERNADETE MARIA DE FREITAS MORAIS PESSOA.
Aprovado
52. Sessão - CM de 27.07.2023 PF (DJe 31.07.2023).pdf
Modificado há 11 Meses por BERNADETE MARIA DE FREITAS MORAIS PESSOA.
Aprovado
51. Rep. Sessão-CM de 20.07.2023 (DJe 08.08.2023).pdf
Modificado há 11 Meses por BERNADETE MARIA DE FREITAS MORAIS PESSOA.
Aprovado
50. Pub. Sessão-CM de 20.07.2023 (DJe 25.07.2023).pdf
Modificado há 11 Meses por BERNADETE MARIA DE FREITAS MORAIS PESSOA.
Aprovado
49. Rep. Sessão-CM de 13.07.2023 (DJe 27.07.2023).pdf
Modificado há 11 Meses por BERNADETE MARIA DE FREITAS MORAIS PESSOA.
Aprovado
48. Pub. Sessão-CM de 13.07.2023 (DJe 20.07.2023).pdf
Modificado há 11 Meses por BERNADETE MARIA DE FREITAS MORAIS PESSOA.
Aprovado
47. Não houve sessão - CM em 06.07.2023.pdf
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Aprovado
46. Não houve Sessão-CM em 29.06.2023 (DJe 16.11.2022).pdf
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Aprovado
45. Acórdãos-CM de 22.06.2023 (DJe 28.09.2023).pdf
Modificado há 11 Meses por BERNADETE MARIA DE FREITAS MORAIS PESSOA.
Aprovado
44. Sessão - CM de 22.06.2023 (DJe 07.07.2023).pdf
Modificado há 11 Meses por BERNADETE MARIA DE FREITAS MORAIS PESSOA.
Aprovado
43. Sessão - CM de 22.06.2023 PF (DJe 03.07.2023).pdf
Modificado há 11 Meses por BERNADETE MARIA DE FREITAS MORAIS PESSOA.
Aprovado
42. Não houve sessão-CM em 15.06.2023 (DJe 14.06.2023).pdf
Modificado há 11 Meses por BERNADETE MARIA DE FREITAS MORAIS PESSOA.
Aprovado
41. Sessão - CM de 08.06.2023 (DJe 19.06.2023).pdf
Modificado há 11 Meses por BERNADETE MARIA DE FREITAS MORAIS PESSOA.
Aprovado

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