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- 03. O Conselho da Magistratura no Código de Organização Judiciária do Estado - COJE, de 2017, até a Lei Complementar Estadual nº 463.2021, de 09 de dezembro de 2021.pdf
- 02. O Conselho da Magistratura no Regimento Interno do TJPE - RITJPE, de 2007, até a Emenda Regimental nº 13.2021 - TJPE, de 26 de julho de 2021, publicada no DJE de 03 de agosto de 2021, Edição nº 142.2021, páginas 19 a 22.pdf
- 01. Regimento Interno do Conselho da Magistratura, de 23 de outubro de 2003, publicado no DOPJ de 30 de outubro de 2003.pdf