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- 03. Resolução 49.2007-CNJ, de 18.12.2007, revogada pela Resolução 462.2022-CNJ, de 06.06.2022.pdf
- 04. Resolução nº 63.2008 - CNJ, de 16 de dezembro de 2008.pdf
- 05. Resolução 70.2009-CNJ, de 18.03.2009, revogada pela Resolução 198.2014-CNJ, de 01.07.2014.pdf
- 06. Resolução 198.2014-CNJ, de 01.07.2014, revogada pela Resolução 325.2020-CNJ, de 29.06.2020.pdf
- 07. Resolução 325.2020-CNJ, de 29.06.2020, revogou a Resolução 198.2014-CNJ, de 01.07.2014.pdf
- 08. Resolução 462.2022-CNJ, de 06.06.2022, revogou a Resolução 49.2007-CNJ, de 18.12.2007.pdf
- 02. Recomendação nº 30.2010 - CNJ, de 10 de fevereiro de 2010.pdf
- 01. Manual de Bens Apreendidos - CNJ, de agosto de 2011.pdf