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Documentos
82. Resenha da Sessão - CM, de 22.12.2022 (DJe 13.01.2023).pdf
Modificado há 1 Ano por BERNADETE MARIA DE FREITAS MORAIS PESSOA.
Aprovado
81. Republicação resenha Sessão-CM, de 15.12.2022 (DJe 20.12.2022).pdf
Modificado há 1 Ano por BERNADETE MARIA DE FREITAS MORAIS PESSOA.
Aprovado
80. Publicação resenha Sessão - CM, de 15.12.2022 (DJe 19.12.2022).pdf
Modificado há 1 Ano por BERNADETE MARIA DE FREITAS MORAIS PESSOA.
Aprovado
79. Resenha Sessão-CM, de 15.12.2022 Prog. Func. (DJe 19.12.2022).pdf
Modificado há 1 Ano por BERNADETE MARIA DE FREITAS MORAIS PESSOA.
Aprovado
78. Resenha da Sessão - CM, de 01.12.2022 (DJe 14.12.2022).pdf
Modificado há 1 Ano por BERNADETE MARIA DE FREITAS MORAIS PESSOA.
Aprovado
77. Resenha de Acórdãos - CM, de 01.12.2022 (DJe 06.12.2022).pdf
Modificado há 1 Ano por BERNADETE MARIA DE FREITAS MORAIS PESSOA.
Aprovado
76. Resenha Sessão - CM, de 01.12.2022 Prog. Func. (DJe 05.12.202).pdf
Modificado há 1 Ano por BERNADETE MARIA DE FREITAS MORAIS PESSOA.
Aprovado
75. Resenha Julg. Proc. Rec. Adm. CM, de 24.11.2022 (DJe 07.12.2022).pdf
Modificado há 1 Ano por BERNADETE MARIA DE FREITAS MORAIS PESSOA.
Aprovado
74. Resenha da Sessão - CM, de 24.11.2022 (DJe 07.12.2022).pdf
Modificado há 1 Ano por BERNADETE MARIA DE FREITAS MORAIS PESSOA.
Aprovado
73. Resenha Julg. Proc. Rec. Adm. CM, de 24.11.2022 (DJe 09.11.2022).pdf
Modificado há 1 Ano por BERNADETE MARIA DE FREITAS MORAIS PESSOA.
Aprovado
72. Não realiz. Sessão CM-17.11.2022 (Deliberação-CM, de 10.11.2022-DJe 16.11.2022).pdf
Modificado há 1 Ano por BERNADETE MARIA DE FREITAS MORAIS PESSOA.
Aprovado
71. Resenha da Sessão - CM, de 10.11.2022 (DJE 16.11.2022).pdf
Modificado há 1 Ano por BERNADETE MARIA DE FREITAS MORAIS PESSOA.
Aprovado
70. Resenha de Acórdãos - CM, de 10.11.2022 (DJe 11.11.2022).pdf
Modificado há 1 Ano por BERNADETE MARIA DE FREITAS MORAIS PESSOA.
Aprovado
69. Resenha da Sessão - CM, de 10.11.2022 Prog. Func (DJe 11.11.2022).pdf
Modificado há 1 Ano por BERNADETE MARIA DE FREITAS MORAIS PESSOA.
Aprovado
68. Não realiz. Sessão CM-03.11.2022 (Comunicado-CM, de 27.10.2022-DJe 28.10.2022).pdf
Modificado há 1 Ano por BERNADETE MARIA DE FREITAS MORAIS PESSOA.
Aprovado
67. Resenha de Acórdãos - CM, de 27.10.2022 (DJe 10.11.2022).pdf
Modificado há 1 Ano por BERNADETE MARIA DE FREITAS MORAIS PESSOA.
Aprovado
66. Resenha da Sessão - CM, de 27.10.2022 (DJe 28.10.2022).pdf
Modificado há 1 Ano por BERNADETE MARIA DE FREITAS MORAIS PESSOA.
Aprovado
65. Resenha Julg. Proc. Rec. Adm. CM, de 27.10.2022 (DJe 28.10.2022).pdf
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Aprovado
64. Resenha da Sessão - CM, de 20.10.2022 (DJe 21.10.2022).pdf
Modificado há 1 Ano por BERNADETE MARIA DE FREITAS MORAIS PESSOA.
Aprovado
63. Resenha da Sessão - CM, de 13.10.2022 (DJe 18.10.2022).pdf
Modificado há 1 Ano por BERNADETE MARIA DE FREITAS MORAIS PESSOA.
Aprovado
62. Resenha da Sessão - CM, de 06.10.2022 (DJe 17.10.2022).pdf
Modificado há 1 Ano por BERNADETE MARIA DE FREITAS MORAIS PESSOA.
Aprovado
61. Resenha de Acórdãos - CM, de 06.10.2022 (DJe 10.10.2022).pdf
Modificado há 1 Ano por BERNADETE MARIA DE FREITAS MORAIS PESSOA.
Aprovado
60. Resenha da Sessão - CM, de 29.09.2022 (DJe 04.10.2022).pdf
Modificado há 1 Ano por BERNADETE MARIA DE FREITAS MORAIS PESSOA.
Aprovado
59. Não realiz. Sessão CM-22.09.2022 (Comunicado-CM, 16.09.2022-DJe 19.09.2022).pdf
Modificado há 1 Ano por BERNADETE MARIA DE FREITAS MORAIS PESSOA.
Aprovado
58. Resenha da Sessão - CM, de 15.09.2022 (DJe 20.09.2022).pdf
Modificado há 1 Ano por BERNADETE MARIA DE FREITAS MORAIS PESSOA.
Aprovado
57. Resenha da Sessão - CM, de 08.09.2022 (DJe 12.09.2022).pdf
Modificado há 1 Ano por BERNADETE MARIA DE FREITAS MORAIS PESSOA.
Aprovado
56. 2ª publicação resenha Sessão-CM, de 01.09.2022 (DJe 09.10.2022).pdf
Modificado há 1 Ano por BERNADETE MARIA DE FREITAS MORAIS PESSOA.
Aprovado
55. 1ª publicação resenha Sessão-CM, de 01.09.2022 (DJe 06.09.2022).pdf
Modificado há 1 Ano por BERNADETE MARIA DE FREITAS MORAIS PESSOA.
Aprovado
54. Resenha da Sessão - CM, de 25.08.2022 (DJe 05.09.2022).pdf
Modificado há 1 Ano por BERNADETE MARIA DE FREITAS MORAIS PESSOA.
Aprovado
53. Resenha da Sessão - CM, de 18.08.2022 (DJe 29.08.2022).pdf
Modificado há 1 Ano por BERNADETE MARIA DE FREITAS MORAIS PESSOA.
Aprovado
52. Resenha de Acórdãos - CM, de 18.08.2022 (DJe 25.08.2022).pdf
Modificado há 1 Ano por BERNADETE MARIA DE FREITAS MORAIS PESSOA.
Aprovado
51. Resenha da Sessão-CM, de 18.08.2022 Prog. Func. (DJe 22.08.2022).pdf
Modificado há 1 Ano por BERNADETE MARIA DE FREITAS MORAIS PESSOA.
Aprovado
50. Não realiz. Sessão CM-11.08.2022 (Deliberação-CM, de 04.08.2022-DJe 09.08.2022).pdf
Modificado há 1 Ano por BERNADETE MARIA DE FREITAS MORAIS PESSOA.
Aprovado
49. Republicação resenha Sessão-CM, de 04.08.2022 (DJe 10.08.2022).pdf
Modificado há 1 Ano por BERNADETE MARIA DE FREITAS MORAIS PESSOA.
Aprovado
48. Publicação resenha Sessão-CM, de 04.08.2022 (DJe 09.08.2022).pdf
Modificado há 1 Ano por BERNADETE MARIA DE FREITAS MORAIS PESSOA.
Aprovado
47. Resenha da Sessão-CM, de 04.08.2022 Prog. Func (DJe 05.08.2022).pdf
Modificado há 1 Ano por BERNADETE MARIA DE FREITAS MORAIS PESSOA.
Aprovado
46. Não realiz. Sessão CM-28.07.2022 (Deliberação-CM, de 21.07.2022-DJe 28.07.2022).pdf
Modificado há 1 Ano por BERNADETE MARIA DE FREITAS MORAIS PESSOA.
Aprovado
45. Resenha da Sessão - CM, de 21.07.2022 (DJe 28.07.2022).pdf
Modificado há 1 Ano por BERNADETE MARIA DE FREITAS MORAIS PESSOA.
Aprovado
44. Não realiz. Sessão CM-14.07.2022 (Comunicado-CM, de 05.07.2022-DJe 06.07.2022).pdf
Modificado há 1 Ano por BERNADETE MARIA DE FREITAS MORAIS PESSOA.
Aprovado
43. Não realiz. Sessão CM-07.07.2022 (Comunicado-CM, de 05.07.2022-DJe 06.07.2022).pdf
Modificado há 1 Ano por BERNADETE MARIA DE FREITAS MORAIS PESSOA.
Aprovado
42. Resenha Sessão-CM Prog. Func. de 16.06.2022 (DJe 01.07.2022).pdf
Modificado há 1 Ano por BERNADETE MARIA DE FREITAS MORAIS PESSOA.
Aprovado
41. Resenha de Acórdãos - CM, de 16.06.2022 (DJe 01.07.2022).pdf
Modificado há 1 Ano por BERNADETE MARIA DE FREITAS MORAIS PESSOA.
Aprovado
40. 2ª Pub. resenha da Sessão-CM, de 09.06.2022 (DJe 22.06.2022).pdf
Modificado há 1 Ano por BERNADETE MARIA DE FREITAS MORAIS PESSOA.
Aprovado
39. Rep. da 1ª pub. Sessão-CM, de 09.06.2022 (DJe 16.06.2022).pdf
Modificado há 1 Ano por BERNADETE MARIA DE FREITAS MORAIS PESSOA.
Aprovado
38. 1ª Pub. resenha Sessão-CM, de 09.06.2022 (DJe 15.06.2022).pdf
Modificado há 1 Ano por BERNADETE MARIA DE FREITAS MORAIS PESSOA.
Aprovado
37. Resenha da Sessão - CM, de 02.06.2022 (DJe 22.06.2022).pdf
Modificado há 1 Ano por BERNADETE MARIA DE FREITAS MORAIS PESSOA.
Aprovado
36. Resenha de Acórdãos - CM, de 26.05.2022 (DJe 19.08.2022).pdf
Modificado há 1 Ano por BERNADETE MARIA DE FREITAS MORAIS PESSOA.
Aprovado
35. Resenha de Acórdãos - CM, de 26.05.2022 (DJe 27.05.2022).pdf
Modificado há 1 Ano por BERNADETE MARIA DE FREITAS MORAIS PESSOA.
Aprovado
34. Republicação resenha Sessão-CM, de 26.05.2022 (DJe 07.07.2022).pdf
Modificado há 1 Ano por BERNADETE MARIA DE FREITAS MORAIS PESSOA.
Aprovado
33. Publicação resenha Sessão-CM, de 26.05.2022 (DJe 08.06.2022).pdf
Modificado há 1 Ano por BERNADETE MARIA DE FREITAS MORAIS PESSOA.
Aprovado

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