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02. Regimento Interno do CM, de 23.10.2003

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03. O Conselho da Magistratura no Código de Organização Judiciária do Estado - COJE, de 2017, até a Lei Complementar Estadual nº 463.2021, de 09 de dezembro de 2021.pdf
Modificado há 2 Anos por BERNADETE MARIA DE FREITAS MORAIS PESSOA.
Aprovado
02. O Conselho da Magistratura no Regimento Interno do TJPE - RITJPE, de 2007, até a Emenda Regimental nº 13.2021 - TJPE, de 26 de julho de 2021, publicada no DJE de 03 de agosto de 2021, Edição nº 142.2021, páginas 19 a 22.pdf
Modificado há 2 Anos por BERNADETE MARIA DE FREITAS MORAIS PESSOA.
Aprovado
01. Regimento Interno do Conselho da Magistratura, de 23 de outubro de 2003, publicado no DOPJ de 30 de outubro de 2003.pdf
Modificado há 2 Anos por BERNADETE MARIA DE FREITAS MORAIS PESSOA.
Aprovado

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