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Documentos
88. Sessão - CM de 30.11.2023 PF (DJe 04.12.2023).pdf
Modificado há 11 Meses por BERNADETE MARIA DE FREITAS MORAIS PESSOA.
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90. Sessão - CM de 07.12.2023 (DJe 11.12.2023).pdf
Modificado há 1 Ano por BERNADETE MARIA DE FREITAS MORAIS PESSOA.
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89. Sessão - CM de 30.11.2023 (DJe 11.12.2023).pdf
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87. Não houve sessão-CM em 23.11.2023 (DJe 20.11.2023).pdf
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Aprovado
86. Rep. Sessão - CM de 16.11.2023 (DJe 21.11.2023).pdf
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Aprovado
85. Pub. Sessão - CM de 16.11.2023 (DJe 20.11.2023).pdf
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Aprovado
84. Acórdãos - CM, de 09.11.2023 (DJe 23.11.2023).pdf
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Aprovado
83. Rep. Sessão - CM de 09.11.2023 (DJe 29.11.2023).pdf
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Aprovado
82. Pub. Sessão - CM de 09.11.2023 (DJe 17.11.2023).pdf
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Aprovado
81. Não houve sessão-CM em 02.11.2023 (DJe 16.11.2022).pdf
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80. Rep. Acórdãos-CM de 26.10.2023 (DJe 01.12.2023).pdf
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Aprovado
79. Pub. Acórdãos-CM de 26.10.2023 (DJe 23.11.2023).pdf
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Aprovado
78. Rep. Sessão-CM de 26.10.2023 (DJe 30.11.2023).pdf
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Aprovado
77. Pub. Sessão-CM de 26.10.2023 (DJe 10.11.2023).pdf
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Aprovado
76. Sessão - CM de 26.10.2023 PF (DJe 01.11.2023).pdf
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Aprovado
75. Sessão do CM, de 19.10.2023 (DJe 30.10.2023).pdf
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74. Rep. Sessão-CM de 05.10.2023 (DJe 18.10.2023).pdf
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Aprovado
73. Pub. Sessão-CM de 05.10.2023 (DJe 09.10.2023).pdf
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Aprovado
72. Sessão - CM de 28.09.2023 (DJe 04.10.2023).pdf
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71. Acórdãos - CM de 28.09.2023 (DJe 29.09.2023).pdf
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Aprovado
70. Sessão - CM de 28.09.2023 PF (DJe 29.09.2023).pdf
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Aprovado
69. Rep. Sessão-CM de 21.09.2023 (DJe 25.10.2023).pdf
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Aprovado
68. Pub. Sessão-CM de 21.09.2023 (DJe 28.09.2023).pdf
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Aprovado
67. Não houve sessão do CM em 14.09.2023.pdf
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Aprovado
66. Acórdãos - CM de 31.08.2023 (DJe 29.09.2023).pdf
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Aprovado
65. Sessão - CM de 31.08.2023 (DJe 11.09.2023).pdf
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Aprovado
64. Sessão Julg. PRA-CM de 31.08.2023 PF (DJe 01.09.2023).pdf
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Aprovado
63. Acórdãos-CM de 24.08.2023 (DJe 19.10.1012).pdf
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Aprovado
62. Sessão Julg. PRA-CM de 24.08.2023 (DJe 11.09.2023).pdf
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Aprovado
61. Sessão - CM de 24.08.2023 (DJe 11.09.2023).pdf
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Aprovado
60. Acórdão - CM de 24.08.2023 (DJe 28.08.2023).pdf
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Aprovado
59. Sessão-CM de 17.08.2023 (DJe 25.08.2023).pdf
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Aprovado
58. Sessão-CM de 10.08.2023 (DJe 18.08.2023).pdf
Modificado há 1 Ano por BERNADETE MARIA DE FREITAS MORAIS PESSOA.
Aprovado
57. Sessão Julg. PRA-CM de 03.08.2023 (DJe 18.08.2023).pdf
Modificado há 1 Ano por BERNADETE MARIA DE FREITAS MORAIS PESSOA.
Aprovado
56. Sessão - CM de 03.08.2023 (DJe 18.08.2023).pdf
Modificado há 1 Ano por BERNADETE MARIA DE FREITAS MORAIS PESSOA.
Aprovado
55. Rep.2 Sessão-CM de 27.07.2023 (DJe 13.09.2023).pdf
Modificado há 1 Ano por BERNADETE MARIA DE FREITAS MORAIS PESSOA.
Aprovado
54. Rep.1 Sessão-CM de 27.07.2023 (DJe 25.08.2023).pdf
Modificado há 1 Ano por BERNADETE MARIA DE FREITAS MORAIS PESSOA.
Aprovado
53. Pub. Sessão - CM de 27.07.2023 (DJe 15.08.2023).pdf
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Aprovado
52. Sessão - CM de 27.07.2023 PF (DJe 31.07.2023).pdf
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Aprovado
51. Rep. Sessão-CM de 20.07.2023 (DJe 08.08.2023).pdf
Modificado há 1 Ano por BERNADETE MARIA DE FREITAS MORAIS PESSOA.
Aprovado
50. Pub. Sessão-CM de 20.07.2023 (DJe 25.07.2023).pdf
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Aprovado
49. Rep. Sessão-CM de 13.07.2023 (DJe 27.07.2023).pdf
Modificado há 1 Ano por BERNADETE MARIA DE FREITAS MORAIS PESSOA.
Aprovado
48. Pub. Sessão-CM de 13.07.2023 (DJe 20.07.2023).pdf
Modificado há 1 Ano por BERNADETE MARIA DE FREITAS MORAIS PESSOA.
Aprovado
47. Não houve sessão - CM em 06.07.2023.pdf
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Aprovado
46. Não houve Sessão-CM em 29.06.2023 (DJe 16.11.2022).pdf
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Aprovado
45. Acórdãos-CM de 22.06.2023 (DJe 28.09.2023).pdf
Modificado há 1 Ano por BERNADETE MARIA DE FREITAS MORAIS PESSOA.
Aprovado
44. Sessão - CM de 22.06.2023 (DJe 07.07.2023).pdf
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Aprovado
43. Sessão - CM de 22.06.2023 PF (DJe 03.07.2023).pdf
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42. Não houve sessão-CM em 15.06.2023 (DJe 14.06.2023).pdf
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41. Sessão - CM de 08.06.2023 (DJe 19.06.2023).pdf
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Aprovado

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