Documentos e Mídias

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Documentos
3. Lei Federal n.º 12.781.2013, de 10.01.2013.pdf
Modificado há 7 Meses por BERNADETE MARIA DE FREITAS MORAIS PESSOA.
Aprovado
1. Resolução n.º 345.2012 - TJPE, de 06.12.2012 (DJe 07.12.2012).pdf
Modificado há 7 Meses por BERNADETE MARIA DE FREITAS MORAIS PESSOA.
Aprovado
2. Resolução n.º 438.2020 - TJPE, de 16.09.2020 (DJe 17.09.2020).pdf
Modificado há 7 Meses por BERNADETE MARIA DE FREITAS MORAIS PESSOA.
Aprovado

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