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- Provimento nº 06.1999 - CM.pdf - (DOPJ DE 22.10.1999)
- Provimento nº 05.1999 - CM.pdf - (DOPJ DE 23.09.1999)
- Provimento nº 04.1999 - CM.pdf - (DOPJ DE 14.05.1999)
- Provimento nº 03.1999 - CM.pdf - (DOPJ DE 14.05.1999)
- Provimento Especial nº 02.1999 - CM.pdf - (DOPJ DE 07.05.1999)
- Provimento nº 01.1999 - CM.pdf - (DOPJ DE 16.03.1999)