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- 5. Proposição aprovada pelo CM na sessão de 22.11.2007 - (DOPJ 29.11.2007).pdf
- 4. Proposição aprovada pelo CM na sessão de 17.06.2007 - (DOPJ 18.06.2007).pdf
- 3. Proposição aprovada pelo CM na sessão de 31.05.2007 - (DOPJ 05.06.2007).pdf
- 2. Proposição aprovada pelo CM na sessão de 19.04.2007 - (DOPJ 25.04.2007).pdf
- 1. Proposição aprovada pelo CM na sessão de 19.04.2007 - (DOPJ 24.04.2007).pdf