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Documentos e Mídias
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Súmula 05.pdf
Versão 1.3 Aprovado- Tipo de Documento
- Documento básico
- Extensão
- Tamanho
- 366 KB
- Modificado
- 11/12/24 14:11 por VALERIA DUTRA DE MORAIS BARBOZA
- Criado
- 08/08/18 19:01 por SETIC TJPE
- Data de Expiração
- Nunca expirar
- Data de Revisão
- Nunca revisar
- Localidade
- Súmulas - Turma de Uniformização de Jurisprudência
- Marcadores
- súmula turma de uniformização de jurisprudência tac-tec lei estadual 12.702 ilegalidade da cobrança cobranças de tarifas taxa de emissão de boleto taxa de cadastro
- Categorias
- TURMA ESTADUAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
Campos Personalizados
Data
01/01/70 00:00
Metadados Extraídos Automaticamente
application/pdf; version="A-1a"
2018-08-08T17:06:16Z
Cristiane Maria de Oliveira
2018-08-08T17:06:16Z
pt-BR
application/pdf
2018-08-08T17:06:16Z
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Versão 1.3Por VALERIA DUTRA DE MORAIS BARBOZA, em 11/12/24 14:11Nenhum registro de alterações
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Versão 1.2Por VALERIA DUTRA DE MORAIS BARBOZA, em 11/12/24 14:11Nenhum registro de alterações
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Versão 1.1Por VALERIA DUTRA DE MORAIS BARBOZA, em 11/12/24 14:10Nenhum registro de alterações
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Versão 1.0Por SETIC TJPE, em 08/08/18 19:01Nenhum registro de alterações