• Ato da Presidência TJPE n.º 577/2023, de 21 de julho de 2023 (DJe n.º 130/2023, de 24 de julho de 2023)
• Ato da Presidência TJPE n.º 602/2023, de 26 de julho de 2023 (DJe n.º 133/2023, de 27 de julho de 2023)
• Ato da Presidência TJPE n.º 1076/2024, de 25 de julho de 2024 (DJe n.º 148/2024, de 26 de julho de 2024).