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Mesa Interinstitucional de Regularização e Demandas Fundiárias - Moradia Legal Pernambuco
Ato Conjunto nº 14, de 07 de abril de 2025, instala a Mesa Interinstitucional de Regularização e Demandas Fundiárias - Moradia Legal Pernambuco criada pela Resolução nº 554, de 3 de fevereiro de 2025, do Tribunal de Justiça de Pernambuco.