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Conteúdo com marcador prestação pecuniária .

Resultado do Cadastramento de Entidades interessadas em receber valores de penas e transações penais aplicadas pelo Juizado Criminal de Garanhuns será divulgado no dia 17 de fevereiro

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O edital para cadastramento foi publicado no Diário de Justiça Eletrônico, assinado pela juíza da unidade, Karla Fabíola Rafael Peixoto Dantas. A iniciativa está de acordo com a Recomendação Nº2 da...
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Corregedoria publica recomendação a magistrados sobre prestação pecuniária

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A Corregedoria Geral da Justiça de Pernambuco (CGJ-PE) publicou a Recomendação Nº2 para magistradas e magistrados estaduais com competência criminal sobre a aplicação da pena ou imputação penal...
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