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TJPE publica Ato com novas normas para atendimento presencial e realização de audiências

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O novo Ato terá vigência no período de 4 a 21 de março, sem prejuízo de nova avaliação acerca da possibilidade de prorrogação ou antecipação de seu término, em face do quadro de pandemia.
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Judiciário inscreve municípios em programa de regularização fundiária até fim do mês

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Moradia Legal agiliza entrega de títulos de propriedade de imóveis a famílias
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Especialistas de Pernambuco e São Paulo debatem regularização fundiária de interesse social

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Atividade integra o programa Moradia Legal e aconteceu presencial e virtualmente com transmissão a partir da Esmape
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Judiciário estadual integra campanha de enfrentamento ao trabalho infantil

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Risco de vulnerabilidade de crianças e adolescentes pode aumentar durante pandemia da covid-19
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