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O documento foi assinado pelo corregedor-geral, desembargador Ricardo Paes Barreto, pelo secretário Humberto Arraes e, digitalmente, pelo presidente da Arpen, Marcos Torres.

A iniciativa conjunta com a Ouvidoria Geral de Justiça, autoriza, em caráter excepcional, os Ofícios de Registro Civil das Pessoas Naturais dos Municípios do Recife e os que integram a sua Região...