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O Ato, publicado na edição 54 do Diário de Justiça eletrônico (DJe), é voltado para todas as unidades judiciárias do Estado que possuam competência na matéria.
As informações constam no Ato Conjunto N° 45/2023, edição de número 203 do DJe.
Os detalhes estão disponíveis no Ato Conjunto 24/2022, assinado pelo corregedor-geral da Justiça de Pernambuco, desembargador Ricardo Paes Barreto, e pelo presidente do Tribunal de Justiça de...
O novo Ato terá vigência no período de 4 a 21 de março, sem prejuízo de nova avaliação acerca da possibilidade de prorrogação ou antecipação de seu término, em face do quadro de pandemia.