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A norma retira a competência da Corregedoria Geral da Justiça e informa que, nos casos de requerimento ou determinação de transferência ou recambiamento de pessoa presa, atuarão apenas e tão...
Cerca de 100 pessoas participaram do encontro, que aconteceu de forma virtual.
Nos casos previstos, está incluída a expedição de alvarás e mandados para levantamento de valores de caráter alimentar, preferencialmente, por meios eletrônicos