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O novo Ato terá vigência no período de 4 a 21 de março, sem prejuízo de nova avaliação acerca da possibilidade de prorrogação ou antecipação de seu término, em face do quadro de pandemia.
Moradia Legal agiliza entrega de títulos de propriedade de imóveis a famílias
Atividade integra o programa Moradia Legal e aconteceu presencial e virtualmente com transmissão a partir da Esmape
Risco de vulnerabilidade de crianças e adolescentes pode aumentar durante pandemia da covid-19