CGJPE Corregedoria Geral da Justiça de Pernambuco
Compromisso com a eficiência

O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) publicou, na edição 176 do Diário de Justiça eletrônico (DJe) de sexta-feira (29/9), a Recomendação Conjunta nº 03/2023 que dispõe sobre a criação de grupo do SICOR na categoria: "Adoção - Art. 47, § 10, do ECA". Para isso, a Auditoria de Inspeção da Corregedoria Geral da Justiça (CGJ-PE), que é responsável pelo acompanhamento e cumprimento dos grupos criados no SICOR, enviará a lista dos processos relacionados no relatório intitulado "processo da classe Infância e Juventude", em trâmite nas unidades judiciárias, para a Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação (Setic) providenciar a criação de grupos no SICOR nesta categoria.

Assim, recomenda-se aos magistrados e às magistradas, com competência na área da Infância e Juventude, que julguem os processos de adoção e adoção cumulada com destituição do poder familiar no prazo de 30 dias. Isso deve ser feito quando os autos estiverem cadastrados nas classes TPU/CNJ "Adoção pelo Cadastro" (Cód. 15191), "Adoção Fora do Cadastro" (Cód. 15192), "Adoção Fora do Cadastro c/c Destituição do Poder Familiar" (Cód. 15193), em tramitação há mais de 100 dias, constantes nos grupos do SICOR na categoria: "Adoção - Art. 47, § 10, do ECA", salvo decisão fundamentada, que justifique a prorrogação.

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Texto: Priscilla Marques | Ascom TJPE

Arte: Natalie Jesus | Ascom CGJ-PE