CGJPE Corregedoria Geral da Justiça de Pernambuco
Compromisso com a eficiência

O corregedor-geral da Justiça de Pernambuco, desembargador Ricardo Paes Barreto, recebeu, nesta segunda-feira (7/11), o presidente da Ordem dos Advogados de Pernambuco (OAB-PE), Fernando Ribeiro Lins, para tratar da Lei nº 17.518, de 6 de dezembro de 2021, que institui o Fundo Estadual da Advocacia Dativa – FEAD. A norma também dispõe sobre o credenciamento e pagamento administrativo dos serviços prestados pelos advogados dativos designados para atuarem perante a Justiça Estadual, em defesa das partes que façam jus ao benefício da gratuidade da justiça.

Em seu Artigo 3º, a Lei prevê que o credenciamento dos advogados dativos será regulado em edital expedido por Comissão Especial. O corregedor-geral se dispôs a participar da Comissão, tendo em vista que a iniciativa beneficiará os usuários da Justiça, garantindo advogados para atuar nas causas que não contarem com defensor público. Também participou da reunião o chefe da Auditoria de Inspeção da Corregedoria, Fernando Lapa.

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Texto e foto: Rebeka Maciel | Ascom CGJ-PE