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Assessora especial da CGJ-PE apresenta avanços do Moradia Legal na 4ª Reunião do Fórum Fundiário das Corregedorias
O PMLPE, inspirado na iniciativa do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL), busca implementar medidas jurídicas e administrativas junto às equipes das prefeituras e dos cartórios de registro imobiliário, a fim de dar efetividade ao direito à moradia e, portanto, o direito à cidade, previsto na legislação brasileira, que compreende o direito de viver em condições dignas, adequadas e saudáveis do ponto de vista urbanístico, ambiental e legal. A iniciativa foi instituída por meio do Provimento Conjunto 01/2018, publicado em 5 de junho de 2018, na edição 102 do Diário de Justiça eletrônico (DJe). O ato define as diretrizes e os objetivos do programa.
Desde junho de 2018 até setembro de 2023, mais de 14 mil habitações foram regularizadas, beneficiando mais de 50 mil pessoas. "O Programa Moradia Legal de Pernambuco foi apresentado no Fórum Nacional das Corregedorias Gerais dos Tribunais de Justiça com o objetivo de mostrar a todos o trabalho fundiário desenvolvido no nosso Estado. É muito importante demonstrarmos a força do programa e o sucesso na regularização fundiária, garantindo à moradia plena ao povo pernambucano. O Moradia Legal também vem trazer às famílias mais vulneráveis, a cidadania e dignidade. Nosso compromisso é com a eficiência e o bem servir", destacou a assessora especial da CGJ-PE.
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Texto: Rute Arruda | Ascom CGJ-PE
Foto: Ascom TJMA