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Regimento Interno

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Legislação
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  3. Regimento Interno
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Pastas
Documentos
RITJPE_NOVO-2017_atualizado Emendas2021.pdf
Modificado há 3 Anos por ANDREA CAVALCANTI NEVES.
Aprovado
RITJPE_NOVO-2017_atualizado Emendas n. 001-002-003-004-005-2018; 006-007-008-2019; 009-010-011 e 012-2020; 013-2021.pdf
Modificado há 3 Anos por ANDREA CAVALCANTI NEVES.
Aprovado
Regimento Interno TJPE.pdf
Modificado há 3 Anos por SETIC TJPE.
Aprovado
RITJPE_NOVO-2017_atualizado com Emendas n.pdf
Modificado há 4 Anos por ANDREA CAVALCANTI NEVES.
Aprovado
Regimento Interno da Turma Estadual de Uniformizac¸a~o de Jurisprude^ncia.pdf
Modificado há 4 Anos por SETIC TJPE.
Aprovado
RITJPE_NOVO-2017_atualizado com Emendas n. 001, 002, 003, 004, 005-2018 e 006, 007, 008-2019 e 009-2020
Modificado há 4 Anos por CLAUDIA SALVETTI SANZOCHI.
Aprovado
Regimento Interno
Modificado há 5 Anos por ANDREA CAVALCANTI NEVES.
Aprovado
RITJPE_NOVO-2017_atualizado com ER - 001, 002 e 003-2018.pdf
Modificado há 6 Anos por BRUNO BRITO DE AZEVEDO.
Aprovado
regimento colégio recursal
Modificado há 9 Anos por David Jansen de Oliveira.
Aprovado
Regimento Interno da Corregedoria
Modificado há 9 Anos por David Jansen de Oliveira.
Aprovado
RegimentoInternoCorregedoriaGeralJustica.zip
Modificado há 11 Anos por SETIC TJPE.
Aprovado
RegimentoColegioRecursal.zip
Modificado há 11 Anos por SETIC TJPE.
Aprovado

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