Requisitos

Requisitos para o tratamento legítimo de dados

A LGPD, no seu Capítulo II, Seção I, Art.7º ao Art. 10º, estabelece requisitos para o tratamento legítimo de dados pessoais. Cada tratamento, a ser executado pelo próprio TJPE ou por um Operador submetido ao TJPE, deve se enquadrar em uma das hipóteses de tratamento dispostas na LGPD. As hipóteses de tratamento, também conhecidas como bases legais, são:

  1. Consentimento do titular para uso dos seus dados pessoais;
  2. Cumprimento de obrigação legal ou regulatória;
  3. Execução de políticas públicas pela Administração Pública;
  4. Execução de estudos por órgãos de pesquisa;
  5. Exercício regular de direitos (contratos e em processos judiciais, administrativos e arbitrais);
  6. Proteção da vida ou incolumidade física do titular ou de terceiros;
  7. Tutela da saúde;
  8. Interesse legítimo do controlador ou de terceiros;
  9. Proteção de crédito;
  10. Para execução de contratos e seus procedimentos preliminares.

Cabe ao TJPE adotar um processo de adequação à LGPD que verifique a conformidade de seus tratamentos de dados pessoais existentes e os novos, quando surgirem, com estas bases legais. Com as finalidades de garantia de exercício dos direitos dos titulares de dados, transparência e prestação de contas o referido processo deve contemplar algumas atividades. São exemplos de atividades exigidas:

  • Guarda de registros de todas as operações sobre tratamento dos dados pessoais;
  • Levantamento da finalidade de cada tratamento;
  • Enquadramento em base legal de cada tratamento;
  • Criação e manutenção de um inventário onde conste:
    • Registro da finalidade e base legal do tratamento;
    • Descrição das categorias dos dados e dos titulares;
    • Fluxo dos dados pessoais para fora da organização;
    • As medidas de segurança adotadas para salvaguardar dados pessoais;
    • Informações de identificação e contato do controlador;
    • Períodos de retenção (até serem excluídos) dos dados pessoais tratados;
    • Outros.

O TJPE já iniciou seu processo de adequação à LGPD. Brevemente nesta seção serão encontradas mais informações relacionadas aos itens que, de acordo com a LGPD, devem estar disponíveis para os titulares de dados pessoais tratados pelo TJPE.