PORTARIA TJPE Nº 112/2024 - Regulamenta a Lei Federal nº 14.129, de 29 de março de 2021

 

Comprometido com a modernização e a eficiência dos serviços públicos e em conformidade com as diretrizes do governo digital, o Tribunal de Justiça de Pernambuco - TJPE segue normas e legislações nacionais e locais que buscam proporcionar uma justiça mais transparente, acessível e ágil. A adoção de tecnologias inovadoras e a digitalização dos processos judiciais são pilares fundamentais dessa transformação, garantindo maior celeridade e eficácia na prestação jurisdicional.

A política de Governo Digital para o judiciário brasileiro está refletida no Programa Justiça 4.0 que objetiva uma proximidade com a sociedade, por meio da disponibilização de novas tecnologias e impulsionamento da transformação digital, garantindo serviços mais rápidos, eficazes e acessíveis. As principais ações contempladas no referido programa são apresentadas no link https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/justica-4-0/, destacando-se a Plataforma Digital do Poder Judiciário, Plataforma Sinapses (Inteligência Artificial), Plataforma Codex (Data lake do Judiciário), Balcão Virtual, Núcleos de Justiça 4.0, Juízo 100% Digital, Domicílio Judicial Eletrônico, Plataforma DataJud (Dados Abertos), entre outros.

O TJPE é aderente ao Programa Justiça 4.0 e vem seguindo as diretrizes estabelecidas por meio das respectivas Resoluções nacionais do CNJ, sendo monitorado sistematicamente em relação ao seu cumprimento. O conjunto de normativos nacionais encontra-se disponível no link: https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/justica-4- 0/legislacao-e-normativos/

A seguir são apresentadas as normas internas do TJPE que regulamentam as iniciativas aderentes ao Programa de Governo Digital Justiça 4.0:

Instrução Normativa Conjunta No 03 de 25 de abril de 2024

Define data a partir da qual o Poder Judiciário do Estado de Pernambuco passará a utilizar o Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) e o Domicílio Judicial Eletrônico, nos termos do disposto na Resolução CNJ no 455, de 27 de abril de 2022.

Instrução Normativa Conjunta no 13, de 24 de outubro de 2023

Disciplina a digitalização e migração de processos em tramitação no Sistema Judwin 2o Grau para o sistema PJe.

Instrução Normativa Conjunta no 09, de 22 de agosto de 2023

Disciplina a conversão da tramitação dos processos do meio físico para o eletrônico mediante digitalização das peças processuais e protocolamento no PJe no âmbito dos Juizados Especiais e Turmas Recursais.

Ato Conjunto No 30 de 27 de julho de 2023

Dispõe sobre a criação do Núcleo de Justiça 4.0 – Tempos processuais, em conformidade com as Resoluções CNJ no 385 e 398, ambas de 2021.

Resolução No 499, de 25 de julho de 2023

Atualiza a política de gestão documental para as áreas judicial e administrativa em observância à Resolução CNJ no 324/2020.

Instrução Normativa Conjunta no 13, de 08 de novembro de 2022

Disciplina a migração dos processos criminais e infracionais em tramitação no Sistema Judwin 1o Grau para o Sistema PJe 1o Grau.

Portaria Conjunta no 04, de 11 de junho de 2021

Altera a Portaria Conjunta no 23, de 27 de novembro de 2020, no âmbito do Tribunal de Justiça de Pernambuco, que instituiu o “Juízo 100% Digital”, conforme Resolução no 378, de 9 de março de 2021, do Conselho Nacional de Justiça; designa novas Unidades Judiciárias para atuação e dar outras providências

Instrução Normativa Conjunta no 03, de 12 de março de 2021

Estabelece as diretrizes para o uso de certificados digitais, por agentes judiciários e demais colaboradores, no âmbito do Poder Judiciário de Pernambuco.

Instrução Normativa no 25, de 11 de dezembro de 2020

Regulamenta, no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Pernambuco, o cadastramento de empresas privadas e entidades da administração indireta para recebimento de citações e intimações de forma eletrônica, e dá outras providências.

Portaria Conjunta no 04, de 19 de novembro de 2020

Institui o Subcomitê de implantação e monitoramento do Projeto Juízo 100% Digital do Comitê Gestor do Processo Judicial Eletrônico de Pernambuco - CGPJE/PE.

Portaria Conjunta no 23, de 27 de novembro de 2020

Implementa, no âmbito do Tribunal de Justiça de Pernambuco, o Juízo 100% Digital, nos moldes da Resolução no 345, de 9 de outubro de 2020, do Conselho Nacional de Justiça, designa Unidades Judiciárias como 'piloto' e dá outras providências.

Instrução Normativa no 01, de 22 de janeiro de 2020

Disciplina a migração dos processos em tramitação no Sistema Judwin 1o Grau para o Sistema PJe 1o Grau.

Instrução Normativa TJPE no 26, de 1o de Novembro de 2018

Torna obrigatório o acesso ao Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, mediante uso de certificado digital, para consulta de autos, manifestação e recebimento de intimações pelos peritos judiciais nomeados para atuar em processos eletrônicos, e altera a Instrução Normativa TJPE no 03/2018.

Instrução Normativa No 03, de 1o de fevereiro de 2018

Disciplina o uso do Sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe, sistema informatizado de processo judicial no âmbito do Poder Judiciário de Pernambuco, e estabelece instruções para o seu funcionamento.

Provimento No 01, de 09 de fevereiro de 2017

Dispõe sobre a utilização do Sistema Hermes - Malote Digital - como meio exclusivo de envio e recebimento de documentos, na esfera jurisdicional, no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Pernambuco e Órgãos Externos.