TJPE Tribunal de Justiça de Pernambuco

Normas Internas

• Instrução Normativa TJPE Nº 09, de Julho de 2014
  Implanta o Sistema Processo Judicial Eletrônico-PJe nas Turmas Cíveis do I Colégio Recursal da Capital do Estado de Pernambuco

Normas Gerais

• Medida Provisória Nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001
  Institui a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil

• Lei Nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006
  Dispõe sobre a informatização do processo judicial

• Resolução nº 185, de 18 de dezembro de 2013, do Conselho Nacional de Justiça
  Institui o Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe como sistema de processamento de informações e prática de atos processuais e estabelece os parâmetros para sua implementação e funcionamento.