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O Sistema Processo Judicial eletrônico – PJe é um software elaborado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a partir da experiência e com a colaboração de diversos tribunais brasileiros. O objetivo principal do CNJ é convergir os esforços dos tribunais brasileiros para a adoção de uma solução única, gratuita para os próprios tribunais e atenta para requisitos importantes de segurança e de interoperabilidade, racionalizando gastos com elaboração e aquisição de softwares e permitindo o emprego desses valores financeiros e de pessoal em atividades mais dirigidas à finalidade do Judiciário: resolver os conflitos. Para maiores informações, consultar o site do CNJ.
O PJe será de uso obrigatório para os novos processos das unidades judiciárias em que já encontra-se implantado, com disponibilidade de 24 horas por dia, todos os dias, exceto os casos fortuitos ou de força maior.
Essa página é destinada ao protocolamento de processos eletrônicos e acompanhamento da prática de atos processuais que tramitarão no Colégio Recursal e no 2º Grau.
A Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação (SETIC) informa que no dia de hoje (10/08/2015) o PJe precisou passar por uma manutenção com objetivo de melhorar
a disponibilidade do serviço. Sendo assim, conforme o art. 42 da Instrução Normativa nº 7 de 30 de maio de 2014, os prazos processuais cujo prazo terminam hoje (10/08/2015) serão prorrogados para o primeiro dia útil seguinta à solução do problema.
