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- Resolução 195/2014 do CNJ - Dispõe sobre a distribuição de orçamento nos órgãos do Poder Judiciário de primeiro e segundo graus e dá outras providências.
Unidade responsável pela informação: Diretoria Geral (diretoria.geral@tjpe.jus.br)
Fonte da informação: art. 4º, I, da Resolução CNJ nº 195/2014.
Periodicidade de atualização: anual (até trinta dias depois do início do trâmite do projeto de lei orçamentária no Poder Legislativo).
Formatos de arquivos disponíveis: pdf (os formatos de arquivos disponíveis dependem das características das informações).
Fonte da informação: art. 4º, I, da Resolução CNJ nº 195/2014.
Periodicidade de atualização: anual (até trinta dias depois do início do trâmite do projeto de lei orçamentária no Poder Legislativo).
Formatos de arquivos disponíveis: pdf (os formatos de arquivos disponíveis dependem das características das informações).