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Agora mesmo por

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Unidade responsável pela informação: Consultoria Jurídica (consultoria.juridica@tjpe.jus.br)
Fonte da informação: Art. 156 e 161 da Lei nº 14.133/2021.
Periodicidade de atualização: a cada procedimento.
Formatos de arquivos disponíveis:  excel, ods.