O Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, através da Corregedoria Geral da Justiça, editou o Provimento CGJ nº 06/2013, em cumprimento à Resolução CNJ nº 154/2012, com a alteração introduzida pela Resolução nº 206/2015, do Conselho Nacional de Justiça, a fim de regulamentar a política institucional do Poder Judiciário na utilização dos recursos oriundos das medidas e penas de prestação pecuniária.

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Unidade responsável pela informação: Corregedoria Geral de Justiça (corregedoria@tjpe.jus.br)
Fonte da informação: art. 4º da Resolução CNJ nº 154/2012
Periodicidade de atualização: a cada ocorrência
Formatos de arquivos disponíveis: pdf