Última atualização: 11/09/2023 (pelo critério da publicação no DJe mais recente entre as três informações)

 

Unidade responsável pela informação: Secretaria de Gestão de Pessoas/Diretoria de Desenvolvimento Humano (sgp.ddh@tjpe.jus.br).
Fonte da informação: art. 3º, I-III, combinado com art. 6º, I, combinado com art. 7º, II e VI, combinado com art. 8º, caput e § 1º, IV (por analogia) e § 2º da Lei nº 12.527/2011.
Periodicidade de atualização: a cada concurso.
Formatos de arquivos disponíveis: pdf