Dados de Recursos Humanos e Remunerações - Anexos Res CNJ 102/2009 e 215/2015

Esta página contém a publicação dos Anexos III, IV, V, VI, VII e VIII exigidos pelos Arts. 3º da Resolução 102/2009 e 6º da Resolução CNJ n. 215/2015.

A publicação da remuneração e proventos de membros e servidores é exigida pelo Art. 7º, § 3º, inciso VI, do Decreto Federal n. 7.724/12 e pela Decisão do Supremo Tribunal Federal, RE com Agravo ARE n. 652777/SP, de 23 de abril de 2015.