A decisão de cuidar e proteger um filho é um ato de bravura e evolve a formação de um vínculo afetivo. Também demanda coragem tomar a decisão contrária, entregar uma criança para adoção é uma escolha dura, que requer reflexão e amadurecimento, mas para muitas mulheres, é uma decisão de responsabilidade, questões financeiras e sociais, além de casos de abandono do companheiro que desempenham um papel crucial nessa escolha.

O Entrega Responsável prevê as necessidades dessas mulheres em realizar a entrega do bebê de maneira consciente e digna, protegendo tanto a genitora como também a criança, em concordância com o Marco Legal de Primeira Infância, que em seu artigo 23, implementa a cláusula “sem constrangimento”, garantindo a mãe ou gestante que ao entregar seu filho para a adoção, recebe amparo da Justiça da Infância e Juventude, sem constrangimento. A iniciativa toma forma a partir do Programa Mãe Legal, que atende na capital, e o Programa Acolher, que engloba todo o estado.

O Mãe Legal é aclamado por seu pioneirismo, teve início em 2009 com o objetivo de evitar que crianças sejam abandonadas, adotadas de forma ilegal ou expostas a situações de risco, além de oferecer segurança e acolhimento às mães. A ação partiu da 2ª Vara da Infância e Juventude de Recife do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), e hoje já realizou 465 acolhimentos, com 226 processos judiciais formalizados.

A proteção e preservação da dignidade proporcionada pelo programa, ao oferecer a essas mulheres uma estrutura confiável e sem julgamentos, concede a criança a possibilidade de uma vida estável e segura, assim como apontado pela Psicóloga e coordenadora do Mãe Legal, Ana Cláudia Souza. “O Mãe Legal apresenta para a sociedade um caminho legítimo do exercício de direitos. Em relação à mulher, é a possibilidade de falar sobre sua condição de se tornar mãe ou não de uma criança que está gestando ou acabou de parir. E, em relação à criança é a possibilidade de ser protegida e se tornar filho de quem tem desejo de filiar, exercendo a função parental através da adoção”.

A coordenadora ainda ressalta a importância da atenção dada pelo Poder Judiciário a rede de proteção de crianças e adolescentes. “Nesses quase quinze anos a Justiça vem fortalecendo os laços com a Rede Protetiva para oferecer à sociedade um serviço de excelência, que tem como marca o acolhimento e a celeridade da prestação jurisdicional. Enquanto profissional posso afirmar que o Mãe Legal é sobre respeito, escuta e cuidado”, conclui.

Já o Programa Acolher, seu subsequente, está ativo desde 2011 e reúne ações da Justiça e da Rede Estadual de Proteção Social para garantir a assistência e orientação de profissionais especializados a mães da região metropolitana do Recife e no interior do estado. Desde sua implementação, o programa já atendeu 216 mulheres. Dessas, 133 tomaram a decisão de manter a guarda da criança dentro da família de origem/extensa, seja com a mãe e/ou o pai ou outros parentes. Ainda assim, cerca de 71 das mães decidiram seguir com o processo de adoção, os outros 12 casos permanecem em acompanhamento.

O coordenador da iniciativa, o analista judiciário em Psicologia, Paulo Teixeira, enfatiza a relevância da ação para o anteparo das mães e preservação dos cuidados das crianças. "A entrega responsável de recém-nascidos para adoção é um direito previsto na legislação desde 2009. A partir desse marco legal, garantimos tanto a proteção e cuidado com as mulheres que não desejam ser mães como com as crianças, que ficam em famílias disponíveis e preparadas para exercer os cuidados necessários ao seu desenvolvimento", conclui.

Em retrospectiva, o coordenador da Infância e Juventude do TJPE, juiz Élio Braz, prestigia o empenho da Coordenadoria através dos anos em manter a virtude dos Programas Acolher e Mãe Legal, do qual foi idealizador. “O Tribunal de Justiça de Pernambuco mais uma vez sai à frente em todo o país como pioneiro ao instituir o Mãe Legal em novembro de 2009. Estamos agora completando 15 anos de um programa que traz um recorte institucional de proteção à mulher que não deseja ser mãe. Este é um grande avanço, é um marco civilizatório no respeito ao direito da mulher e no respeito à proteção integral às crianças. O programa já está estendido em todo o estado de Pernambuco através da atuação da Coordenadoria da Infância e da Juventude pelo Acolher, que replica este programa em todo o estado de Pernambuco”, afirma.

O sucesso do Entrega Responsável, que engloba os dois programas, recebeu reconhecimento nacional ao garantir ao TJPE o Prêmio Prioridade Absoluta do Conselho Natural de Justiça (CNJ) em 2022, que parabeniza e dissemina ações de valorização dos direitos das crianças e adolescentes com prioridade absoluta, como previsto na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente e no Marco Legal da Primeira Infância. A honraria é motivo de orgulho para o magistrado e representa um marco para Justiça pernambucana como um todo.

“Nós recebemos o prêmio Prioridade Absoluta do CNJ, em razão do Programa da Entrega Responsável que envolve os dois programas, o Mãe Legal e o Acolher. Estamos todos em Pernambuco de parabéns por essa atuação brilhante. Tenho orgulho de ter participado com toda a equipe da Segunda Vara da Infância e da Juventude do Recife, na instalação e na experimentação na Capital, e com a equipe da Coordenadoria da Infância e da Juventude, através do desembargador Luiz Carlos e da juíza Hélia Viegas, da expansão desse programa em todo o interior do estado de Pernambuco”, finaliza.

A mulher que deseja realizar a entrega para a adoção precisará procurar o Poder Judiciário da sua cidade.

Para mais informações sobre endereços e contatos:
Programa Acolher em Pernambuco
Programa Mãe Legal
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Texto: Victória Brito | Ascom TJPE
Imagem: iStock