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O Programa Mãe Legal teve início em outubro de 2009. É desenvolvido pelo Núcleo de Curadoria Especial e Proteção à Família-NUCE, da 2ª Vara da Infância e Juventude do Recife.
Destina-se ao acolhimento e atendimento de mulheres e familiares, que manifestam a intenção de entregar recém-nascido para adoção, seja durante a gestação ou logo após o parto. O Programa atende residentes de Recife ou mulheres que tenham suas crianças nas maternidades públicas e privadas do município e decidam pela entrega do recém-nascido para adoção, conforme os preceitos legais:
- Lei 12010/09, art. 13, parágrafo único: “As gestantes ou mães que manifestem interesse de entregar seus filhos para adoção serão obrigatoriamente encaminhadas à Justiça da Infância e Juventude”.
- Lei 13.257/16, art. 13, parágrafo primeiro: “§ 1o “As gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção serão obrigatoriamente encaminhadas, sem constrangimento, à Justiça da Infância e da Juventude”.
- Lei 13.509/17, art. 19-A A gestante ou mãe que manifeste interesse em entregar seu filho para adoção, antes ou logo após o nascimento, será encaminhada à Justiça da Infância e da Juventude”.
O objetivo geral do Programa é realizar o acolhimento e acompanhamento das mulheres que manifestem a intenção de entregar suas crianças para adoção, conforme dispositivo legal, e garantir a proteção do direito à convivência familiar e comunitária das crianças. O Programa tem os seguintes objetivos específicos:
* Possibilitar que as mulheres que têm intenção de entregar suas crianças para adoção tenham acesso célere à justiça, sendo ofertado acolhimento, acompanhamento e orientação por parte de equipe especializada, composta por profissionais de Psicologia e Serviço Social.
* Promover o respeito e a autonomia das mulheres acompanhadas. * Identificar e minimizar fatores que levem ao rompimento do vínculo familiar.
* Contribuir para que os bebês que estão sendo entregues para adoção tenham um desenvolvimento saudável desde a gestação, através de orientações e encaminhamentos da gestante para o acompanhamento do pré-natal.
* Diminuir as adoções informais (à brasileira).
* Reduzir o abandono de recém-nascido.
* Agilizar a colocação do bebê em família adotiva, quando necessário.
As ações do Programa Mãe Legal são pautadas em uma parceria com o Poder Público e a sociedade civil, através da integração com a Rede de Atenção, Cuidado e Proteção da Mulher e da Criança de Recife/PE. Os profissionais do Programa atuam em conjunto com os profissionais das Maternidades públicas e privadas, Unidades de Saúde, Programa Saúde da Família, Programa de Agentes Comunitários de Saúde, Núcleos de Apoio ao Saúde da Família, Conselhos Tutelares, Ministério Público, Defensoria Pública, profissionais que atuam na política de Assistência Social nos CRAS e CREAS e nas políticas direcionadas ao atendimento dos direitos das mulheres.
Entre suas parcerias, destaca-se o Convênio de Cooperação Técnica com o Município do Recife, através de suas Secretarias de Saúde, Desenvolvimento Social e da Mulher, que visa o acolhimento e acompanhamento das mulheres e familiares, com o encaminhamento célere à justiça. As mulheres e familiares podem ser encaminhados para o Programa Mãe legal através de profissionais da Rede de Atenção, Cuidado e Proteção da Mulher e da Criança ou entrarem em contato de forma espontânea.
Endereço: R. João Fernandes Vieira, 405, 2º andar, Boa Vista, Recife – PE.
Telefones: (81) 31815904 / 31815962
E-mail: nuce.tjpe@gmail.com – nuce.recife@tjpe.jus.br
Equipe técnica atual:
- Ana Cláudia Souza – Psicóloga e Coordenadora do Programa Mãe Legal
- Ana Cláudia Nunis – Assistente Social
- Fabiana Romão – Psicóloga
- Aeldja Cavalcanti – Assistente Social
Para conhecer melhor o Programa Mãe Legal, faça download das nossas publicações:
Livro Entrega Responsável para Adoção