TJPE Tribunal de Justiça de Pernambuco

Nesta quarta-feira (18/5), celebra-se o Dia Nacional de Luta Antimanicomial, uma data importante que visa a respaldar os direitos das pessoas com transtorno mental, além de combater a ideia da necessidade de isolamento, bem como o preconceito que estigmatiza e generaliza quem sofre dessa condição. Em Pernambuco, antes mesmo da Lei Federal 10.216/2001, foi criada a Lei Estadual 11.604/1994, que dispõe sobre a substituição progressiva dos hospitais psiquiátricos pela rede de atenção integral à saúde mental. Desde a sua publicação, vêm sendo desenvolvidas diversas iniciativas de proteção a pacientes com transtornos mentais em conflito com a lei. Assim, Pernambuco, seguindo boas práticas nacionalmente reconhecidas, se compromete a promover a inserção dessas pessoas na rede de atenção psicossocial, de modo que sejam efetivamente cuidadas, abandonando gradativamente o modelo asilar de aprisionamento de pessoas com transtornos mentais.

Atento a essa realidade, o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) participa da construção do Programa Estadual de Atenção Integral à Pessoa com Transtorno Mental em Conflito com a Lei (PAT-PE), criado pela Portaria Conjunta 01/2021, no qual atua juntamente com outros órgãos do Sistema de Justiça e do Poder Executivo, buscando fomentar uma política pública estadual e, assim, promover a desinstitucionalização de pessoas com transtorno mental em conflito com a lei. Ademais, o Poder Judiciário tem um importante papel na garantia e na implementação da Lei 10.216, bem como da Resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) 113 e da Recomendação CNJ 35, normativos que preconizam o cuidado em liberdade, além de enfatizarem a importância de garantir uma atenção e cuidado às pessoas em sofrimento mental em conflito com a lei no âmbito do território, nos espaços de saúde e assistência.

Entre as conquistas e desafios para a elaboração do PAT-PE, estão a realização de diversas reuniões para construir e fortalecer fluxos e amparos interinstitucionais no âmbito do direito à saúde mental. Além disso, em novembro de 2021, foi promovido um webinário pela Escola Judicial de Pernambuco (Esmape) para abordar a temática da saúde mental e da proteção social; apresentar a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), com destaque à Equipe de Avaliação e Acompanhamento das Medidas Terapêuticas Aplicáveis à Pessoa com Transtorno Mental em Conflito com a Lei de Pernambuco (EAP/PE); e divulgar fluxos interinstitucionais para o atendimento das pessoas com transtorno mental em conflito com a lei.

Nesse sentido, o TJPE tem papel na difusão entre os magistrados e as magistradas dos serviços de proteção social e da rede de saúde mental, para encaminhamentos cada vez mais qualificados, com o cuidado adequado para as pessoas que se enquadram nessa situação.  Segundo o magistrado da 1ª Vara Cível de Paulista, Thiago Cintra, também designado pelo TJPE para atuar no grupo de trabalho e atenção às pessoas com transtorno mental, é fundamental a elaboração de atos e rotinas comuns nesses casos. “Acredito que a criação de um procedimento comum, a ser implantado em todas as unidades judiciárias do Estado, pode humanizar a situação das pessoas com transtorno mental em conflito com a lei, além de evitar a institucionalização desnecessária”, comenta.

Já para a coordenadora estadual do Programa Fazendo Justiça do CNJ, Jackeline Florêncio, o Dia Nacional de Luta Antimanicomial é, sobretudo, um lembrete sobre a importância de permanentemente se combater o estigma e a exclusão de pessoas em sofrimento psíquico. “É a mudança de perspectiva no tratamento do transtorno mental, antes concentrado na instituição hospitalar, no manicômio, e agora, focado na efetivação do direito integral à saúde, na liberdade e no cuidado dessas pessoas, realizado em serviços comunitários e abertos”, destaca.

Por isso, diante das dúvidas e diferenças nos atendimentos e procedimentos voltados para esse público, o grupo PAT-PE lançará, em breve, uma cartilha com encaminhamentos possíveis nas audiências de custódia e no curso dos processos criminais de conhecimento e execução, apresentando inclusive, os diversos serviços da Rede de Atenção Psicossocial (RAP) existentes no Estado de Pernambuco. “A nossa proposta é oferecer um material instrumental de fácil acesso, para ser utilizado na prática diária de servidores e servidoras da Justiça, além de outros profissionais do Direito que se deparam com demandas de saúde mental”, conclui Jackeline.

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Texto: Priscilla Marques | Ascom TJPE
Imagem: Publicidade e Design | Ascom TJPE