TJPE Tribunal de Justiça de Pernambuco

 

A Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) é uma das quatro comissões permanentes do Tribunal de Justiça de Pernambuco, prevista no Regimento Interno (Resolução TJPE 395, de 29 de março 2017). Atua como órgão técnico constituído por três desembargadores membros e igual número de suplentes, apoiada por um grupo de assessores e servidores administrativos.

 

Suas atribuições regimentais são: 

 

I - zelar pelo respeito e promoção dos direitos humanos e fundamentos consagrados na Constituição Federal e nos sistemas regional e internacional de proteção de direitos humanos; 

II - receber, noticiar e encaminhar aos órgãos competentes os supostos casos de violação a direitos humanos ocorrentes no Estado de Pernambuco; 

III - zelar pelos direitos dos presos e das vítimas dos atos de violência praticados por eles, assim como pelos direitos das crianças e adolescentes em situação de isolamento social, promovendo a dignidade no cumprimento da pena e apoiando ações que tenham por escopo a recuperação do indivíduo e sua reinserção social; 

IV - empreender parceria com outras comissões de direitos humanos; 

V - assessorar autoridades e órgãos do Poder Judiciário na defesa dos direitos humanos; 

VI - propor medidas de garantia do respeito e de promoção dos direitos humanos; 

VII - requisitar ao Presidente do Tribunal os servidores necessários ao desempenho de suas tarefas; e

VIII - elaborar seu regimento interno.

 

Dessa forma, a Comissão recebe e avalia denúncias de violações de direitos humanos; discute e vota propostas relativas à sua área temática; colabora com entidades não-governamentais; realiza pesquisas e estudos relativos à situação dos direitos humanos, inclusive para efeito de divulgação pública e fornecimento de subsídios para as demais Comissões da Casa; além de tratar de assuntos referentes à população carcerária.

 

Os direitos humanos, como bem exposto pelo Congresso Nacional, são direitos inerentes a todos a todas as pessoas, independentemente de raça, sexo, nacionalidade, etnia, idioma, religião ou qualquer outro status. Eles estão normatizados no Direito Internacional: no âmbito da ONU, notadamente na Carta Internacional dos Direitos Humanos, integrada pela Declaração Universal dos Direitos do Homem, pelo Pacto Internacional sobre os Direitos Econômicos Sociais e Culturais e pelo Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos; no âmbito regional, na Convenção Americana de Direitos Humanos. Estão normatizados também internamente, em especial na Constituição da República de 1988. O Direito dos Direitos Humanos rege relações entre desiguais e protege indivíduos ou grupos ostensivamente mais fracos.

 

Os pareceres da Comissão são sempre por escrito. Quando não houver prazo especialmente assinado, a Comissão emite seus pareceres em 15 (quinze) dias, deles enviando cópia aos integrantes do órgão fracionário competente para a respectiva apreciação e deliberação.

 

 

A CDHM foi criada em 2016, na esteira do processo de intensificação do compromisso do Tribunal de Justiça com os Direitos Humanos, notadamente nas gestões dos desembargadores Nildo Nery dos Santos, Frederico Ricardo de Almeida Neves, Leopoldo de Arruda Raposo e Adalberto de Oliveira Melo. 

 

O Tribunal de Justiça de Pernambuco, criado pelo alvará de 06 de fevereiro de 1821, assinado por Dom João VI, então Rei do Brasil - Reino Unido ao de Portugal, tem ao longo de sua história se destacado pela defesa firme dos direitos individuais e coletivos, promovendo o respeito à dignidade da pessoa humana, garantindo a todos a igualdade de direitos. 

 

Desde a década de 2010, o TJPE tem intensificado sua atuação com ações de grande impacto social na busca pela igualdade de direitos. São exemplos: 

 

1. Campanha de reconhecimento de paternidade SEJA O HERÓI DE SEU FILHO (2011), em parceria com a APEMAS  , onde foram feitos cerca de 1.500 reconhecimentos; 

2. Ação Integrada de Cidadania (Arruda/Água Fria/Beberibe - 2012), em parceria com a FACIPE , onde foram atendidas cerca de 8 mil pessoas carentes; 

3. CAMPANHA PELA IGUALDADE PARENTAL (2014), onde o TJPE, em parceria com a FBV   e com a ABCF  , promoveu atos de conscientização da igualdade de direitos entre pais e mães; 

4. MULTIRÃO CARCERÁRIO (2014), onde, em parceria com o CNJ  , foram avaliadas a situação de 6.600 presos definitivos e provisórios (que aguardavam julgamento);

5. Cartilha de Combate à Alienação Parental (2016), em parceria com a Alepe; e

6. Cartilha do PROVITA para Magistrados e Promotores de Justiça (2017), em pareceria com o MPPE.

 

O Presidente do TJPE no biênio 2018 | 2020, desembargador Adalberto de Oliveira Melo, apoia a Comissão de Direitos Humanos para que sejam adotadas medidas no campo da promoção de direitos, adotando assim iniciativas que se compatibilizam à convocação feita pela ONU para o engajamento da sociedade civil e governos na busca por uma nova sociedade, mais humana, mais justa. No ano de 2000, as Nações Unidas convidaram todos a se mobilizarem em prol dos Objetivos de Desenvolvimento do Milênio, novos desafios a serem conquistados a cada ano.

 

Desde sua criação, a CDHM realizou visitas, publicações, eventos, palestras, seminários e audiências decisivas para a garantia dos direitos fundamentais da população. A Comissão recebe anualmente denúncias de violações dos direitos humanos, que demandam ofícios, acompanhamentos e cobrança de providências cabíveis. A CDHM/TJPE também contribuiu na tramitação de projetos que se converteram em leis que aperfeiçoaram nosso arcabouço jurídico, além de ter apoiado programas sociais em direitos humanos. Além disso, a comissão contribuiu com livros, cartilhas, folders, folhetos e relatórios; e participou de várias outras atividades de cunho educativo.

 

Como exemplo de ações realizadas estão a Revista da Comissão de Direitos Humanos, publicada em março de 2018; o Informativo Interno publicado em maio de 2018; a Ação Integrada de Cidadania de Caruaru realizada em junho de 2018; a Realização do CICLO DE PALESTRAS dos 70 Anos dos Direitos Humanos; o lançamento do livro DIREITOS HUMANOS, DIREITO DE TODOS; a criação da Medalha de Direitos Humanos Des. Nildo Nery dos Santos; as visitas às instituições carcerárias (HCTP, CPFR e Funase); audiências públicas com a GESTOS, com a Secretaria de Justiça, com o Centro de Assistência Social da PMPE (CAS); a parceria com IDDD (Instituto de Defesa do Direito de Defesa) para realização do I ENCONTRO PARA APRIMORAMENTO DAS AUDIÊNCIAS DE CUSTÓDIA (ESMAPE/TJPE); o apoio ao Programa Federal de  Proteção a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas (Provita); o apoio ao programa de proteção aos defensores de direitos humanos (PPDDH), combate à prática da tortura (Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Tortura); do combate à prática da Alienação Parental e do Tráfico de Crianças. Foram inúmeras as contribuições e propostas da CDH para a constituição de políticas públicas permanentes, programas de desenvolvimento humano e ações sociais. O objetivo é resguardar os valores mais preciosos da pessoa humana, cujos direitos asseguram a solidariedade, a igualdade, a fraternidade, a liberdade e a dignidade da pessoa humana.

 

Nesse sentido, tem se mostrado imprescindível a participação de entidades como o Centro Dom Helder Câmara (Cendhec), o Gabinete de Assessoria Jurídica às Organizações Populares (Gajop), a ONG Gestos, a Associação Pernambucana de Mães Solteiras (Apemas), a Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), o Programa de Proteção às Vítimas e Testemunhas Ameaçadas de Morte (Provita), a Associação Brasileira Criança Feliz (ABCF), o Conselho Federal de Medicina (CFM) e a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB).