Unidade Orgânica Responsável pelo SIC

Serviços de Informação ao Cidadão-SIC

Todo cidadão tem o direito constitucional de obter dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, conforme prevê o art. 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal. Para materializar essa norma, foi criada a Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regulamenta o acesso à informação.

No âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, a Ouvidoria Geral da Justiça é órgão responsável por gerir o SERVIÇO DE INFORMAÇÕES AO CIDADÃO (SIC), por meio do Comitê para Prestação de Serviço de Informações ao Cidadão - CPSIC, instituído pelo Ato TJPE nº 430, de 10.05.2012, publicado no DJe de 14/05/2012.

Prazos e Recursos

O Serviço de Informação ao Cidadão – SIC permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe seu pedido de acesso à informação via internet, correspondência ou pessoalmente, quanto a serviços e informações pertinentes ao Tribunal de Justiça de Pernambuco. Caso a informação esteja disponível, o seu fornecimento será imediato. Se houver necessidade de levantamento dos dados ou verificação de legalidade para o fornecimento, o prazo máximo para resposta será de 20 dias, podendo ser prorrogado por mais 10 dias, desde que seja cientificado o requerente da informação da necessidade de prorrogação.

Em caso de indeferimento, total ou parcial, do pedido de acesso à informação, há a possibilidade de RECURSO, no prazo de 10 dias, contado da ciência do solicitante. Tal recurso deverá ser dirigido, pelo mesmo sistema informatizado, para a autoridade hierarquicamente superior a que proferiu a decisão. Ademais, ocorrendo novo indeferimento, também no prazo de 10 dias, a contar da ciência, o requerente poderá apresentar NOVO RECURSO ao Presidente deste TJPE.

Fale com a Ouvidoria / SIC:

Balcão Virtual: https://portal.tjpe.jus.br/balcao-virtual/atendimento (das 8:00 às 14:00 horas).

Pessoalmente: Rua Dr. Moacir Baracho, 207 - térreo - Santo Antônio, Recife/PE, CEP: 50010-050, no horário (das 8:00 às 16:00 horas).

Telefones: 0800 081 52 51 ou 159 (tridígito), de segunda a sexta-feira, no horário (das 8:00 às 17:00 horas).

WhatsApp: (81) 9.9159-5727 de segunda a sexta-feira

Formulário online: constante na aba “Fale com o TJPE”.