DÚVIDAS FREQUENTES:

66. Estou com uma Ação Processo enquadrado no Decreto lei 201/67 (Crime de Responsabilidade dos Prefeitos) como classificá-la?

CLASSE:
Processo Criminal - Processo especial do Código de Processo Criminal - Crimes de responsabilidade dos funcionários públicos.
ASSUNTOS:
Assunto 1: Direito Penal - Crimes previstos na legislação extravagante - Crimes de Responsabilidade.