DÚVIDAS FREQUENTES:

64. Estou com uma Ação de "Alvará Judicial para suprir consentimento de assinatura de documento público", Na classe os tipos de alvará que localizei não se incluem nesta ação. O esposo da requerente comprou um imóvel o qual foi escriturado, mas não foi assinado pelo mesmo o qual veio a falecer. A requerente requer a autorização do juízo para que a mesma possa assinar a escritura do referido...

CLASSE:
Processo Civil – Processo de Conhecimento – Procedimento de Conhecimento –
Procedimentos Especiais – Procedimentos Especiais e de Jurisdição Voluntária – Alvará Judicial.
ASSUNTOS:
Assunto 1: Direito Civil – Obrigações – Espécies de Contrato – Compra e Venda;
Assunto 2: Direito Civil – Sucessões – Inventário e Partilha