DÚVIDAS FREQUENTES:

51. Como devo classificar uma proposta do MP de uma Ação de Internação Compulsória prevista no art. 9º da Lei 10.216/2001 de 06/04/2001?

CLASSE:
Cautelar Inominada
ASSUNTOS:
Assunto 1: Capacidade
Assunto 2: Internação Compulsória