16. Quando se verifica litígio sobre a guarda de criança, envolvendo os pais biológicos, em razão da dissolução do casamento ou da união estável, como devo cadastrar a ação denominada pelo advogado de Ação de Guarda? - Tabelas Processuais Unificadas

DÚVIDAS FREQUENTES:

16. Quando se verifica litígio sobre a guarda de criança, envolvendo os pais biológicos, em razão da dissolução do casamento ou da união estável, como devo cadastrar a ação denominada pelo advogado de Ação de Guarda?

Conforme as regras de utilização das Tabelas Unificadas do CNJ, a ação de guarda (prevista na classe Juizados da Infância e da Juventude) destina-se à criança e adolescente em situação de risco. Portanto, no caso das varas de Família, em se tratado de ação preparatória de futura ação de Divórcio ou Separação, tem-se:
CLASSE:
Processo Cível e do Trabalho - Processo de Conhecimento - Processo Cautelar – Regulamentação de Visitas
ASSUNTOS:
Direito Civil – Família - Relações de Parentesco - Guarda
OBSERVAÇÕES:
A guarda pode ser um pedido acessório em, p.ex., ação de Revisão de Alimentos c/c Alteração de Guarda de Filhos, Separação Consensual, Conversão de Separação em Divórcio, Separação Litigiosa, Separação de Corpos, Divórcio Consensual, Divórcio Litigioso, conforme art. 1.584, §1º, do Código Civil, acrescentado pela Lei nº 11.698/2008.