DÚVIDAS FREQUENTES:

07. Como devo cadastrar as Cartas Precatórias? E em relação às Precatórias Criminais?

Hipótese já disciplinada no Manual do TJPE. Provisoriamente, enquanto o CNJ não cria os assuntos correspondentes na Tabela de Assuntos Processo Criminal, será utilizado o assunto correspondente na tabela Processo Civil.