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De acordo com o edital, as partes envolvidas nos processos, o Ministério Público (MPPE) e terceiros interessados terão um prazo de 20 dias, a partir da publicação, para apresentar os pedidos à oposição para manutenção da apreensão, restituição ou exclusão dos veículos listados. Os pedidos devem ser peticionados nos autos do processo, no Sistema Eletrônico de Informações (SEI), para o Comitê Gestor de Bens Apreendidos em Procedimentos Criminais (CGBAPC).
A autoridade judiciária responsável por julgar o processo, ao qual o veículo está vinculado, tem um prazo de 10 dias para proferir decisão sobre as oposições apresentadas. Em caso de acolhimento, a comunicação deverá ser feita ao CGBAPC no prazo de até 60 dias, a contar da publicação do edital. Decorrido o prazo, a PF/PE fica autorizada a realizar a hasta pública dos veículos que não tenham recebido o pedido de oposição.
A hasta pública, a ser realizada preferencialmente de forma eletrônica, seguirá as determinações do Provimento nº 05/2024, assim como as orientações constantes no Manual de Orientação para Avaliação e Alienação de Bens, instituído pela Portaria SENAD/MJSP nº 11, de 3 de julho de 2019. O edital, publicado no Diário de Justiça Eletrônico (DJe), será republicado por 3 dias consecutivos, e o prazo de 60 dias para a realização da hasta pública começará a contar da última publicação.
O documento é assinado pelo corregedor-geral da Justiça de Pernambuco, desembargador Francisco Bandeira de Mello. A listagem completa dos veículos apreendidos, da Delegacia de Caruaru, de Salgueiro e da Superintendência, está presente no Anexo Único, disponível no link: https://portal.tjpe.jus.br/web/corregedoria/acoes-e-projetos/leiloes