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A Comissão de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Moral, ao Assédio Sexual e Discriminação no âmbito no Tribunal de Justiça de Pernambuco foi criada através da Portaria nº 33/2020, atendendo a Resolução nº 351, do Conselho Nacional de Justiça.
Seu propósito é dar efetivação às ações de prevenção e combate a mecanismos, gestão e atitudes que favoreçam o assédio e a discriminação ou o desrespeito aos valores profissionais do serviço público judiciário e da magistratura.
Foram formadas duas comissões, sendo uma para o 1º Grau e outra para o 2º Grau, compostas membros da magistratura, servidoras(es), representantes da Comissão Permanente de Acessibilidade e Inclusão, da AMEPE e do SINDJUD-PE, das(os) Colaboradoras(es) terceirizados e Estagiárias(os), facultada a participação do Ministério Público, da Defensoria Pública e da OAB, Seccional de Pernambuco.
As atribuições da Comissão encontram-se delineadas no Art. 5º da Portaria nº 33, de 20 de novembro, c/c a Resolução nº 351 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a seguir elencadas:
- monitorar, avaliar e fiscalizar a adoção da Política de que trata a Resolução CNJ nº 351/2020;
- contribuir para o desenvolvimento de diagnóstico institucional das práticas de assédio moral, do assédio sexual e da discriminação; solicitar relatórios, estudos e pareceres aos órgãos e unidades competentes, resguardando o sigilo e o compromisso ético-profissional das áreas técnicas envolvidas;
- sugerir medidas de prevenção, orientação e enfrentamento do assédio moral e sexual no trabalho;
- representar aos órgãos disciplinares a ocorrência de qualquer forma de retaliação àquele(a) que, de boa-fé, busque os canais próprios para relatar eventuais práticas de assédio moral ou sexual e discriminação;
- alertar sobre a existência de ambiente, prática ou situação favorável ao assédio moral ou sexual e discriminação;
- fazer recomendações e solicitar providências às direções dos órgãos, aos gestores das unidades organizacionais e aos profissionais da rede de apoio.
