Apresentação

Prevista no Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Pernambuco, a Comissão de Sistematização e Publicação de Precedentes Judiciais é composta por um desembargador componente de Câmara Cível, outro, de Câmara Criminal e um terceiro, de Câmara de Direito Público, eleitos pelo Tribunal Pleno, mediante votação secreta, para mandato coincidente com os dos órgãos de direção, dentre os desembargadores que não estejam investidos em quaisquer cargos administrativos no Tribunal e no Tribunal Regional Eleitoral, exceto como suplentes.

Compete à Comissão de Sistematização e Publicação de Precedentes Judiciais:

  1. zelar pela publicação da Jurisprudência do Tribunal, preferencialmente por meio eletrônico;
  2. supervisionar a base de dados informatizada de jurisprudência, sugerindo ao Presidente as medidas necessárias ao seu aperfeiçoamento;
  3. fomentar a edição, revisão ou cancelamento de súmula da jurisprudência predominante do Tribunal;
  4. fomentar a uniformização da jurisprudência do Pleno, do Órgão Especial e dos órgãos fracionários do Tribunal;
  5. emitir parecer nos Incidentes de Demandas Repetitivas;
  6. solicitar ao Presidente do Tribunal os servidores necessários ao desempenho de suas tarefas;
  7. elaborar seu regimento interno, a ser aprovado pelo Órgão Especial.
  8. supervisionar as atividades do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (NUGEP) através de reuniões que poderão ser acompanhadas, a critério dos seus membros, por um representante da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Pernambuco (OAB/PE) bem como um do Ministério Público de Pernambuco (MPPE).