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- DJE Resolução APROVADA Aptidão Porte Arma.pdf
- Instrução Normativa Conjunta no 06 - 2020 (Plano de Formação, Capacitação e Aperfeiçoamento dos Agentes de Segurança).pdf
- Lei 16.521 - 2018 (FUNSEG)
- Resolução no 291 - 2019 do CNJ (Política de Segurança do Poder Judiciário).pdf
- Resolução no 370 - 2014 (Julgamento Colegiado)
- Resolução no 434 - 2020 (Regulamentação do FUNSEG)
- Resolução no 441 - 2020 (Plano de Proteção e Assistência aos Magistrados ameaçados)