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Regimento Interno - Capítulo XII – Das Comissões, Art. 51, V
Regimento Interno – Seção VI – (Acrescida pelo art. 2º da Emenda Regimental nº 008 de 19/12/2019)
Ato nº 298/2024 – SEJU – Constituição da Comissão de Orçamento e Finanças para o biênio fevereiro/2024 a fevereiro/2026
Ato nº 427/2024 – Instituiu a Secretaria das Comissões Permanentes, Especiais e Comitês no âmbito da estrutura organizacional do Tribunal de Justiça de Pernambuco