Unidade responsável pela informação: Ouvidoria (whatsapp 81-99159-5727) e DIDOC (informações classificadas em grau de sigilo).
Fonte da informação:  Leis nº 12.527/2011, nº 13.460/2017 e nº 14.129/2021, Leis nº 12.527/2011, nº 13.460/2017 e nº 14.129/2021, Resolução CNJ nº 432/2021 
Periodicidade de atualização: contínua e anual (relatórios) 
Formatos de arquivos disponíveis:  textos, norma e relatórios em pdf e rtf (os formatos de arquivos disponíveis dependem das características das informações).